Matéria: Requerimento nº 188 de 2021
Ementa: Requer à Secretária de Meio ambiente, que envia para a Câmara Municipal o seguinte: 1- Andamento do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATERRO SANITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIAS CENTRO OESTE. JUSTIFICATIVA – Em maio do ano em curso, esta Casa Legislativa, aprovou sob o regime de urgência o Projeto de Lei nº 51/2021, que autorizou a revisão do PPA, e abrir crédito adicional especial na LOA, para participação em Consórcio Público. Na Justificativa do envio da Preposição de Lei, o Executivo alegou que a revisão seria necessária para que o Município pudesse ingressar no Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro Oeste Mineiro – CIAS, com a transferência de recursos na forma de adiantamento. Alegou ainda, que, caso não repassasse o adiantamento ainda no mês de maio, Bom Despacho ficaria de fora do consórcio. Passados mais de 6 meses da revisão do PPA e da LOA, bem como, pagamento do adiantamento, até a presente data, não é do conhecimento deste vereador que o Consórcio tenha sido