Matéria: Requerimento nº 142 de 2021
Ementa: Requer a Presidente da Câmara Municipal que seja agendada a Segunda Audiência Pública sobre a Municipalização, de forma que receber os convidados em plenário e transmitir para o público de forma virtual pelos canais de comunicação da Câmara Municipal, bem como seja convidada para participar a Deputada Beatriz Cerqueira. Justificativa: O governo de Minas Gerais lançou o projeto Mãos Dadas, no qual pretende, a partir do apoio e incentivo, que os municípios mineiros ampliem a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental nas unidades escolares. O projeto Mãos Dadas constitui tema polêmico, pois gera impactos sobre a educação básica no município, inclusive em relação as despesas de custeio da educação, no que pese os incentivos informados pelo Estado. Ressalte-se ainda que o Poder Executivo bondespachense enviou para a Câmara Municipal de Bom Despacho o Projeto de Lei que dispõe sobre o convênio com a Secretaria do Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização, bem como o