Matéria: Requerimento nº 104 de 2021
Ementa: Requer ao Senhor Secretário de Obras e Trânsito seja informado ao Edil que esta subscreve todos os contratos licitatórios realizados com fulcro na antiga lei de licitação (lei 8.666/93) pertinentes à prestação de serviços de pavimentação asfáltica no município de Bom Despacho, assim como eventuais garantias bancárias de tais contratos. Justificativa: O Vereador que este subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias, se baseando na lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss, requer seja informado de tais informações acima elencadas, de forma a averiguar possíveis irregularidades.