Matéria: Requerimento nº 86 de 2021
Ementa: Requer à Senhora Secretária de Saúde que informe se o Termo de Compromisso Positivo (TCP) firmado entre Município de Bom Despacho e Ministério Público em 04/11/2019 está sendo devidamente cumprido, devendo enviar relatório detalhado das ações executadas pelo município, bem como cópia dos documentos e relatório enviados ao Ministério Público. Justificativa: O TCP mencionado versa sobre a implantação do programa de controle populacional ético e humanitário de cães e gatos em área urbana. Neste sentido, faz-se necessário o acompanhamento e fiscalização das medidas adotadas, bem como que existe a possibilidade do município participar do projeto castra-móvel através do programa PRODEVIDA da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna do MPMG, no entanto é preciso verificar se o município vem cumprindo as obrigações assumidas anteriormente com o MPMG.