Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 7 de 2026 - 12/02/2026 (Eltinho)
Relatoria
Comissão
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 7 de 2026
Data Designação
12/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Eltinho
Motivo Fim Relatoria