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Lei Ordinária nº 1.674, de 23 de setembro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1674

1997

23 de Setembro de 1997

"Altera artigos da Lei 1.321 de 10/11/1991 e 1.412/93"

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.321, de 19 de novembro de 1991
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LEI N° 1674 / 97

    ALTERA ARTIGOS DA LEI 1.321 DE 19/11/1991 E 1412/93
      O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
        Art. 1º. 
        A parte final do parágrafo único do Art. 65 passa a ter a seguinte redação: ou justificação judicial, desde que haja início de prova escrita, ano por ano, do período justificado.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE ( 23/09/1997).

              HAROLDO DE SOUSA QUEIROZ

              PREFEITO MUNICIPAL