Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 07 de abril de 1998

A Câmara Municipal ao proceder a digitalização das normas para inclusão no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo constatou que alguns Projetos de Emenda à Lei Orgânica foram vinculados a numeração sequencial de Emenda, ou seja, havia o número do projeto e o número da emenda como se estivesse aprovada. Ocorre que as proposições não foram aprovadas, sendo a numeração sequencial de Emenda à Lei Orgânica vinculada ao projeto inutilizada. Registra-se que o próximo Projeto foi vinculado a numeração sequencial seguinte. Desta forma, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de número 07/98 que daria origem a Emenda à Lei Orgânica nº 10 foi rejeitado, conforme livro de registro.