SAPL - Câmara Municipal de Bom Despacho

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Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 20 de março de 1990

Emenda n° 02 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Dispõe sobre orçamento da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, nos termos do parágrafo 4° - artigo 72 da Lei Orgânica, promulga a seguinte EMENDA ao texto deste Diploma Legal:

Art. 1º.

É acrescentado ao art. 69 da Lei Orgânica, o seguinte inciso V, remunerando-se os demais:

V-A - elaborar o Orçamento da Câmara Municipal para o exercício seguinte submetê-lo à apreciação do Plenário para ser referendado por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e encaminhá-lo ao Chefe do Executivo para ser inserido no corpo da Lei do Orçamento;

Art. 2º.

Acrescenta-se ao inciso I, art. 74, da Lei Orgânica, uma nova alínea "c":

c) o orçamento da Câmara Municipal para o exercício seguinte".

Art. 3º.

É acrescentado ao Art. 107 da Lei Orgânica, o seguinte parágrafo único:

Parágrafo único O Orçamento da Câmara Municipal para o exercício seguinte será encaminhado pelo Poder Legislativo ao Chefe do Executivo que o inserirá no corpo da Lei do Orçamento".

Art. 4º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 04 de Setembro de 1995.

PRESIDENTE, Gilberto Coimbra

VICE-PRESIDENTE, Maria José Cardoso Gontijo

SECRETÁRIO, José Geraldo Camilo

Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 04 de setembro de 1995