Lei Complementar nº 73, de 01 de dezembro de 2022

Ficam alterados os incisos I, II, III e V do §1º e § 3º, todos do art. 89 da Lei Complementar Municipal nº 01 de 18 de maio de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 89 (...) I) um membro titular e um suplente, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, do quadro ativo ou inativo do Poder Legislativo. II) um membro titular e um suplente, indicados pela Associação dos Servidores Públicos Municipais, sendo obrigatoriamente servidor titular de cargo efetivo, podendo ser ativo, inativo ou pensionista. III) um membro titular e um suplente eleitos pelos segurados do BPDREV, sendo obrigatoriamente servidor aposentado ou pensionista, vinculados à Previdência Própria Municipal. V) dois membros titulares e dois suplentes indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo obrigatoriamente servidor titular de cargo efetivo ativo e outro servidor aposentado ou pensionista vinculados à Previdência Própria Municipal. (...) § 3º O mandato dos membros do Conselho Administrativo do BDPREV será de 3 (três) anos, prorrogáveis por igual período.

Fica inserido o §4º ao art. 89 da Lei Complementar Municipal nº 01 de 18 de maio de 2005, nos seguintes termos: §4º No caso de vacância dos membros titulares eleitos e impossibilidade de assumir os suplentes, a nomeação do membro substituto ficará a cargo do Poder Executivo Municipal (N.R).

Fica revogado o inciso IV do art. 89 da Lei Complementar Municipal nº 01 de 18 de maio de 2005.

Fica alterado o §1º do art. 90 da Lei Complementar Municipal nº 01 de 18 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 90 (...) § 1º Os membros do Conselho Administrativo não serão remunerados, fazendo jus apenas a um jeton, como forma de gratificação em participação das reuniões, no valor de R$ 606,00 (seicentos e seis reais) por reunião ordinária e de R$ 303,00 (trezentos e três reais) por reunião extraordinária.

Ficam alterados os incisos I, II, III do art. 91 da Lei Complementar Municipal nº 01 de 18 de maio de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 91 O Conselho Fiscal do BDPREV será constituído de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, nomeados por Decreto do Executivo Municipal, por indicação das seguintes representações: I) um membro titular e um suplente, indicados pela Câmara Municipal de Bom Despacho, sendo obrigatoriamente servidor titular de cargo efetivo. II) um membro titular e um suplente, indicados pela Associação dos Servidores Públicos Municipais, sendo obrigatoriamente servidor titular de cargo efetivo. III) um membro titular e um suplente eleitos pelos segurados do BPDREV, sendo obrigatoriamente servidor aposentado ou pensionista, vinculados à Previdência Própria Municipal.

Ficam inseridos os incisos IV e V, e o Parágrafo único ao art. 91 da Lei Complementar Municipal nº 01 de 18 de maio de 2005, nos seguintes termos: Art. 91 (…) IV) um membro titular e um suplente eleitos pelos segurados do BDPREV, sendo obrigatoriamente servidor titular de cargo efetivo. V) um membro titular e um suplente, indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo obrigatoriamente servidor titular de cargo efetivo ou servidor aposentado ou pensionista vinculados à Previdência Própria Municipal. Parágrafo único. No caso de vacância dos membros titulares eleitos e impossibilidade de assumir os suplentes, a nomeação do membro substituto ficará a cargo do Poder Executivo Municipal (N.R).

Fica alterado o caput do art. 92 da Lei Complementar Municipal nº 01 de 18 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 92 Os membros integrantes do Conselho Fiscal terão mandato de 3 (três) anos, prorrogáveis por igual período.

Fica alterado o §2º do art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 01 de 18 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 93 (...)§ 2º Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados, fazendo jus apenas a um jeton, como forma de gratificação em participação das reuniões, no valor de R$ 606,00 (seicentos e seis reais) por reunião ordinária e de R$ 303,00 (trezentos e três reais) por reunião extraordinária..

As alterações dispostas nesta Lei Complementar, referentes ao § 3º do art. 89 e o caput do art. 92 ambos da Lei Complementar Municipal nº 01/2005, não alcançam os atuais membros titulares ou suplentes do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal do BDPREV, que cumprirão o mandato de dois anos para o qual foram nomeados.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.