Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2018 | Parecer Apresentado | 09/04/2019 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
09/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Os parágrafos da emenda modificativa certamente têm a acrescentar na eficácia da norma incutida fls. art. 145-A, portanto, esta Assessoria Jurídica opina pela possibilita jurídica de sua tramitação.
Remeto o parecer para apreciação e utilização das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno.
Remeto o parecer para apreciação e utilização das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno.