Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 36 de 2019 | Parecer Apresentado | 22/07/2019 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 36 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/07/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Ante o exposto, opinamos pela possibilidade jurídica de tramitação do projeto de lei no 36/2019, por não demonstrar ofensa às normas de
competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito, constitucionalidade, legalidade e congruência com o convênio
mencionado (40/2018), com exceção da ressalva registrada no último parágrafo do item 2.3 mencionado."
competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito, constitucionalidade, legalidade e congruência com o convênio
mencionado (40/2018), com exceção da ressalva registrada no último parágrafo do item 2.3 mencionado."