Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2017 | Parecer Apresentado | 22/02/2019 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2019
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade das emendas propostas pelo Prefeito Municipal. Nada mais a verificar, remeto o parecer para apreciação e utilização das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno."