Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2017 | Parecer Apresentado | 21/11/2017 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2017
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
21/11/2017
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ante o exposto, esta Procuradoria opina pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei Complementar n.° 06/2017, tendo em vista sua dissonância com a Carta Magna e legislação federal e estadual pertinente, carecendo retornar ao Chefe do Poder Executivo para as necessárias alterações.
Nada mais a verificar, remeto o parecer para apreciação e utilização das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno.
Nada mais a verificar, remeto o parecer para apreciação e utilização das Comissões, consoante art. 109 do Regimento Interno.