Projeto de Resolução nº 43 de 2018 | Parecer favorável da Assessoria jurídica | 07/12/2018 (Projeto de Resolução nº 43 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2018
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
07/12/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ante o exposto, esta Procuradoria opina pelo Prosseguimento Projeto de Resolução n.° 43/2018, nos termos do Regimento interno desta Casa Legislativa, devendo a autoridade propositora anexar a Exposição de motivos.