Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2019 | Parecer favorável da Assessoria jurídica | 01/07/2019 (Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ante o exposto, opinamos pela possibilidade jurídica de tramitação do projeto de lei n° 8/2019, por não demonstrar ofensa às normas de
competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito, constitucionalidade e legalidade, desde que alinhadas às recomendações feitas.
competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito, constitucionalidade e legalidade, desde que alinhadas às recomendações feitas.