Projeto de Lei Legislativo nº 44 de 2018 | Parecer favorável da Assessoria jurídica | 03/12/2018 (Projeto de Lei Legislativo nº 44 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2018
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Ante o exposto, esta Procuradoria opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n.° 44/2018, sendo, porém necessário a verificação da participação efetiva do Corpo de Bombeiros deste município."