Projeto de Lei Legislativo nº 60 de 2017 | Parecer Apresentado | 09/11/2017 (Projeto de Lei Legislativo nº 60 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2017
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pela ilegalidade e inconstitucionalidade.