Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2019 | Parecer Apresentado | 15/05/2019 (Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica remete os autos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara, promova a apreciação preliminar do Plenário, caso assim entendam seus componentes.