Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2018 | Parecer Apresentado | 28/03/2019 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
SESMA - Saúde, Educação, Saneamento e Meio Ambiente.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade da propositura, o que possibilita a sua tramitação, respeitadas as
recomendações registradas.
recomendações registradas.