Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 79 de 2017 | Parecer pelo não prosseguimento | 30/07/2018 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 79 de 2017)

Parecer pelo não prosseguimento do Projeto de Lei, 79/2017,devendo retornar ao Poder Executivo para Reparos. solicita mais informações. Parecer Complementar : "O impacto Financeiro e um cronograma de desembolso, à luz da lei 4320/64 e LC 101/2000, facilitaria o entendimento, e , ademais, legitimaria, na propositura, questões atinentes a assunção de serviços (art. 25), criação de cargos (art. 26) e recuperação ambiental (art. 12)."