Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 48 de 2021 | Parecer favorável da Assessoria jurídica | 04/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 48 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2021
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação