Projeto de Resolução nº 13 de 2019 | Parecer favorável da Assessoria jurídica | 31/05/2019 (Projeto de Resolução nº 13 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
31/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação