Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2020 | Parecer favorável da Assessoria jurídica | 17/09/2020 (Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
17/09/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com ressalva