Projeto de Lei Legislativo nº 47 de 2020 | Parecer favorável da Assessoria jurídica | 28/08/2020 (Projeto de Lei Legislativo nº 47 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

28/08/2020

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

28/08/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Assessoria jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação