Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 51 de 2019 | Parecer da Comissão com emendas | 12/03/2020 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 51 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

12/03/2020

Unidade Local

LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

08/06/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer da Comissão com emendas

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação