Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 51 de 2019 | Parecer favorável da Assessoria jurídica | 23/07/2019 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 51 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/07/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
FOTC - Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Data Encaminhamento
23/07/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
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