Requerimento nº 45 de 2026 | Proposição aprovada | 27/04/2026 (Requerimento nº 45 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
os sindicatos, caso a mesma seja sindicalizada, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO