Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2026 | Parecer Apresentado | 05/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação