Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026 | Aguardando Parecer | 05/02/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
FOTC - Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação