Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026 | Aguardando Parecer | 03/02/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação