Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026 | Proferido Despacho | 03/02/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação