Projeto de Resolução nº 17 de 2019 | Parecer favorável da Assessoria jurídica | 23/07/2019 (Projeto de Resolução nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/07/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade da propositura, o que possibilita a sua tramitação, desde que se proceda às recomendações delineadas no corpo do parecer.