Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2019 | Parecer Apresentado | 03/07/2019 (Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Ante o exposto, opinamos pela possibilidade jurídica de tramitação do projeto de lei n° 7/2019, por não demonstrar ofensa às normas de
competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito, constitucionalidade e legalidade, vez que alinhado com a legislação de regência, observada a recomendação feita."
competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito, constitucionalidade e legalidade, vez que alinhado com a legislação de regência, observada a recomendação feita."