Projeto de Resolução nº 19 de 2019 | Parecer Apresentado | 24/07/2019 (Projeto de Resolução nº 19 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/07/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
24/07/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade do projeto de resolução n° 19/2019."