Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 6 de 2019 | Parecer Apresentado | 11/07/2019 (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 6 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
11/07/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar n.° 6/2019, tendo em vista sua consonância com a Carta Magna e legislação federal, estadual e municipal pertinente."