Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2019 | Parecer da comissão pela rejeição | 05/08/2019 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2019
Unidade Local
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
05/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer da comissão pela rejeição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Pelo exposto, a CLJRF opina pela rejeição do presente projeto, dada à sua inconstitucionalidade."