Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2019 | Parecer pelo não prosseguimento | 17/07/2019 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
17/07/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer pelo não prosseguimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei Complementar n.° 3/2019, tendo em vista sua
consonância com a Carta Magna e legislação federal, estadual e municipal pertinente."
consonância com a Carta Magna e legislação federal, estadual e municipal pertinente."