Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 37 de 2026 - 05/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 37 de 2026)
Relatoria
Comissão
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 37 de 2026
Data Designação
05/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Eltinho
Motivo Fim Relatoria