Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 35 de 2026 - 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 35 de 2026)
Relatoria
Comissão
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 35 de 2026
Data Designação
28/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Eltinho
Motivo Fim Relatoria