Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2026 - 03/03/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2026)
Relatoria
Comissão
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2026
Data Designação
03/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Estruturas
Motivo Fim Relatoria