Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 79 de 2025 - 14/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 79 de 2025)
Relatoria
Comissão
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 79 de 2025
Data Designação
14/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Estruturas
Motivo Fim Relatoria