SAPL - Câmara Municipal de Bom Despacho

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PLOE 20/2026 - Projeto de Lei Ordinária Executivo Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, para fins de cessão de servidores públicos municipais, e dá outras providências. Apresentação: 4 de Março de 2026 Autor: Fernando Andrade. - Prefeito Relatorias: Eduardo Estruturas (LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final) Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado em segunda votação Data Votação: 16 de Março de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em primeira votação Breno Orleans - Sim Chibil - Sim Eduardo Estruturas - Sim Eltinho - Sim Igor Soares Silva - Sim João Eduardo - Sim João da Lotação - Sim Maique - Não Votou Rodrigo Chapola - Sim 16 de Março de 2026 - Votação Nominal >>> Aprovado em segunda votação Breno Orleans - Sim Chibil - Sim Eduardo Estruturas - Sim Eltinho - Sim Igor Soares Silva - Sim João Eduardo - Sim João da Lotação - Sim Maique - Não Votou Rodrigo Chapola - Sim Data da última Tramitação: 17 de Março de 2026 Documentos Acessórios: 6 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3.090, de 17 de março de 2026
PR 25/2026 - Projeto de Resolução Ementa: Altera dispositivos da Resolução n° 784/2014, e dá outras providências. Apresentação: 11 de Maio de 2026 Relatorias: Eltinho (LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final) Localização Atual: LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final Status: Aguardando Parecer Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2026 Documentos Acessórios: 2 Texto Original