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Dispõe sobre a instalação e adequação de abrigos em pontos de parada de ônibus no município de Bom Despacho, criando e estabelecendo critérios mínimos de acessibilidade e conforto e dá outras providências.

Dá denominação a logradouro público e dá outras providências.

Dá denominação a logradouro público e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de Código de Barra Bidimensional QR(QR CODE) nas placas de obras públicas executadas pela Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas.

Autoriza o Poder Executivo a concede isenção integral do pagamento de tarifa aos usuários do transporte público coletivo de passageiros municipal, nas condições que especificam, e dá outras providências.

Aprova e Ratifica o Protocolo Intenções, o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, autorizando o ingresso do Município de Bom Despacho de Minas, Estado de Minas e dá outras providências.