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PELO 58/2023 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho e estabelece a eleição da Mesa Diretora para 01(um) biênio, vedada a recondução ao mesmo cargo de eleição subsequente.
Apresentação: 17 de Outubro de 2023
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - PJ
Status: Encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Outubro de 2023
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda à Lei Orgânica nº 53, de 17 de janeiro de 2024
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VI 1/2023 - Veto Integral
Ementa: Veto integral à emenda modificativa imposta ao Projeto de Lei n° 87/2022.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2023
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Março de 2023
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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VI 7/2023 - Veto Integral
Ementa: Veto Integral à Preposição de Lei n° 29/2023 de autoria dos Vereadores Sâmara Diretora e Sildete Assist. Social que ''Determina a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos, para pessoas com deficiência já cadastradas nas unidades de saúde do município de BD
Apresentação: 13 de Setembro de 2023
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Veto sobre a proposição rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Outubro de 2023
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.947, de 10 de outubro de 2023
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VP 3/2023 - Veto Parcial
Ementa: VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 15-2022
Apresentação: 19 de Junho de 2023
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Agosto de 2023
Documentos Acessórios:
6
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