Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLCE 7/2022 - Projeto de Lei Complementar Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularidade Fiscal - REFIS, para fins de recebimento de créditos tributários e não tributários com desconto de juros e multas.
Apresentação: 6 de Maio de 2022
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Junho de 2022
Documentos Acessórios:
13
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 68, de 28 de junho de 2022
|
|
PLCE 13/2022 - Projeto de Lei Complementar Executivo
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 68/2022 e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Julho de 2022
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2022
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 71, de 18 de agosto de 2022
|
|
PLCE 17/2022 - Projeto de Lei Complementar Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.950, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2022
Autor:
Fernando Andrade. - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Maio de 2023
Documentos Acessórios:
32
Texto Original
|