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PLOE 79/2017 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública Denominada Empresa de Saneamento e Águas de Bom Despacho S/A (ESABOM) e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Novembro de 2017
Autor:
Executivo - EXEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Junho de 2020
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.683, de 04 de julho de 2019
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