Lei Complementar nº 35, de 22 de dezembro de 2014 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
IV
Seção
lll
Subseção
I
Artigo
49
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item