Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico n 136 2021 de 18/08/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 88 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico n 136 2021
Data
18/08/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação