Parecer - Parecer Jurídico de 22/02/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/02/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral