Parecer - Parecer Jurídico de 21/11/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

21/11/2017

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação